Execução Penal. Inadequação da via eleita. Indulto

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Condenação. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Decreto nº 4.495, de 4 de Dezembro de 2002.

Porte de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade alegada.

Arma desmuniciada. Irrelevância.

Projeto amplia alcance da Lei dos Juizados Especiais

DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Acusada de matar mulher e abandonar bebê tem HC denegado

TJSE rejeitou o HC apresentado em favor a Agente de Endemias que matou uma mulher e abandonou seu filho de três meses em uma caixa na porta de uma residência

STF dá prazo de 72 horas para soltar réu preso beneficiado pelo regime semi-aberto

Possibilidade jurídica de conversão de medida restritiva de direitos em prisão

Apelação criminal. Art. 250 § 1º, II, "a" do CP.

Condenação.

STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado

Benefícios são obrigatórios, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas.

Mantida condenação por uso de identidade falsa para consumir em bar e não pagar

A decisão foi unânime.

Aplicando o princípio da consunção, a 2.ª Câmara Criminal do TJ reforma decisão de 1.º grau e reduz a pena aplicada

Acusado foi condenado à pena de cinco anos de reclusão pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada

Erro de digitação na sentença não anula condenação

Segundo denúncia, o acusado, que nunca esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuava habitualmente como advogado na comarca, utilizando-se de documento da OAB de São Paulo, cujos dados pertencem, na verdade, a uma advogada

Negado recurso a condenado por tráfico de drogas

O acusado foi condenado a um ano e oito meses de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Furto. Crime de bagatela. Antecedentes. Suspensão do pronunciamento judicial. Habeas corpus.

Faltas disciplinares impedem progressão de regime

2ª Turma nega progressão de pena para condenada fugitiva

Terceira Turma mantém condenação de receptador que anunciou notebook furtado na internet

O acusado teria adquirido um notebook, o qual sabia que era proveniente de um crime de furto, objeto que foi reconhecido pela vítima em um anúncio de um site de venda online, feito em nome do acusado.

Sexta Turma do STJ reconhece excesso de pena aplicada a ex-prefeito por crime ambiental

O colegiado determinou a exclusão de uma das penas restritivas de direitos aplicadas ao réu e, caso alguma delas já tenha sido cumprida, a extinção da punibilidade com relação à outra.