Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:47 - Lida 876 vezes
DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas, DECRETA: Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:I - um quinto da pena, se ...