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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Junho de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.491, de 26 de junho de 2008
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2021 - 18:47
Auxílio Brasil: quantos benefícios minha família pode receber? Quais os valores?
Três benefícios básicos podem ser pagos de forma conjunta para as famílias; saiba os critérios de cada um e como são os pagamentos.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2022 - 19:55
O que muda? Especialista explica mudanças no Auxílio Brasil
Gérlio Figueiredo tira dúvidas sobre as principais mudanças do programa Auxílio Brasil.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 13:30
Famílias que vivem em parques, reservas e estações poderão ter direito ao Bolsa Verde
Populações tradicionais devem ser prioritariamente apoiadas
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 15:20
Apelação. Embargos à execução. Penhora de Bem de Família.
Deserção. Recurso não conhecido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Julho de 2016 - 12:20
Justiça Gratuita. Pleito indeferido. Decisão mantida
Ausência de efetiva comprovação da hipossuficiência alegada.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 18:01
Em agravo de instrumento, parte tem seu recurso processado e desconstitui a deserção
Na 1ª Instância, peça teve seguimento denegado porque não recolhidos valores de custas e de preparo
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 16:00
Bolsa Família poderá conceder benefício para vítima de agressão
Projeto foi proposto pela CPMI da Violência contra a mulher
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 13:55
Governo reajusta valor do Bolsa Família
O Diário Oficial da União de hoje (31) publica o decreto presidencial que reajusta o valor do benefício do Bolsa Família em 9,68%.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2007 - 10:08
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2004 - 10:05
Brasil tem 56 milhões de miseráveis, diz FGV
Enquanto na década de 90, os miseráveis ficavam mais concentrados nos grotões rurais, nesta década a situação se agravou na periferia das grandes cidades.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2022 - 15:47
Auxílio Brasil: nova parcela começa a ser paga na sexta
Saiba quem pode receber e como pedir o auxílio, que manteve as datas de depósitos do Bolsa Família, que funcionam de acordo com o fim do Número de Inscrição Social (NIS).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 15:54
Justiça Gratuita. Indeferimento. Ação de Usucapião
Pedido formulado pelo autor. Pessoa física. Alegada ausênsia de recursos
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2004 - 07:02
Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 13:06
Município de Curitiba deve ressarcir a União por valores pagos indevidamente pelo Bolsa Família
O Município de Curitiba foi condenado a ressarcir à União os valores recebidos indevidamente a título de Bolsa-Família por seus servidores e ainda não repassados à União.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2016 - 14:42
Turma defere justiça gratuita a bancário desempregado que manteve filha em escola particular
Segundo o relator, o fato de manter filha em escola particular não é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 12:37
TST nega justiça gratuita a sindicato que não comprovou necessidade
A assistência judiciária gratuita é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2007 - 10:22
Servidora pública responderá a ação penal por receber ilegalmente bolsa-família
Ação penal por receber ilegalmente bolsa-família.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 16:33
Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Benefício Indeferido
Insurgência recursal
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 13:45
TSE concede liminar a coligação de Aécio e suspende propagandas do governo federal
Foram suspensas propagandas da Petrobras, do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar