Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização.

Tal cláusula afigura-se válida perante o ordenamento jurídico brasileiro, por não vilipendiar direitos inerentes à saúde e à segurança do empregado.

Empregador que dificulta processo de reabilitação de empregado acidentado responde por assédio moral

Caracteriza assédio moral a conduta abusiva, de natureza psicológica, exercida por representante da empregadora, com o objetivo de prejudicar a atuação da vítima e comprometer o seu equilíbrio emocional, ocasionando o agravamento do seu estado de saúde.

Doadora de sangue é indenizada

A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora foi condenada a indenizar uma doadora de sangue por não tê-la informado de que era portadora de dois vírus causadores de doenças incuráveis.

Vítima de atropelamento deve ser indenizada em R$ 87,5 mil

Doença profissional. Caracterização. Danos material e moral.

Bancário acometido por LER aos 39 anos será indenizado

Acusados de falso testemunho, com base em escuta telefônica, são absolvidos

Adicional de insalubridade.

Resolução nº 558, de 22/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais.

Empresa é condenada a indenizar vendedor atropelado

Recurso de revista. Valoração da prova. Cancelamento da punição disciplinar normas coletivas.

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

Pedido de laboratório para reduzir indenização por perda de fotos de casamento é negado

Adicional de insalubridade. Hipótese em que a autora não mantinha contato direto com agentes insalutíferos que autorizassem a percepção do adicional em questão.

STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos

Problema na coluna dá direito a indenização "vitalícia"

Empresário acusado de ter queimado a mulher viva tem liminar negada no STJ

Publicado acórdão do caso Varig

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.