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Fonte: Elcio Trujillo do 1º Tribunal de Alçada Civil
Postado em 15 de Dezembro de 2004 - 12:20 - Lida 504 vezes
ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.
ACÓRDÃO ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos - Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos. ACORDAM, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por ...
