Fonte: Primeiro Tribunal de Alçada Civil - 1ºTACivSP.
Postado em 21 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 567 vezes
ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos
Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido
ACÓRDÃO ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos - Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos. ACORDAM, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por ...