Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular

Acusado de estelionato contra a previdência foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão.

Deputado propõe pena a crime de ódio por orientação sexual

Paulo Paim leu relatório sobre o projeto que define e pune os crimes de ódio e intolerância resultantes de sexo, orientação sexual e identidade de gênero

Fabricação de sabão em presídio pode reduzir pena

Intenção é que os trabalhos possam começar em janeiro de 2014, envolvendo 170 internos, que serão beneficiados com a remição de pena

DPU publica Informe sobre situação dos Direitos Humanos no Brasil

A análise partiu das recomendações da Revisão Periódica Universal, mecanismo de monitoramento da ONU.

Ex-secretario de transportes é condenado por exigir dinheiro para assinar contrato com cooperativa

A pena foi fixada em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar os direitos fundamentais e os direitos da

A criminalização do aborto e os direitos humanos

Parecer da colunista Gisele Leite.

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Homem é condenado pela divulgação de cena de nudez sem autorização da vítima

A pena estabelecida foi de um ano e três meses de prisão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 

Dono de rádio clandestina é condenado a dois anos de prisão

, teve a pena substituída por duas penas restritivas de direitos

MPF/PE obtém condenação de envolvidos em importação fraudulenta

Os três responsáveis pelos crimes foram condenados à pena de três anos de reclusão pelo crime de descaminho, substituída por duas restritivas de direitos

Delação premiada é aplicada em crimes financeiros

Foi possível, com isto, garantir aos condenados aplicação apenas de penas restritivas de direitos e

Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão

Proposta em análise na Câmara considera crime vários tipos de discriminação, inclusive de religião e orientação sexual

Direito do consumidor no século dos novos direitos

A real acepção do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro

CCJ aumenta pena para crime contra dignidade sexual de indígena

Projeto está de acordo com as novas redações do Código Penal e da Constituição

Justiça condena integrante de cartel mexicano por falsidade ideológica e uso de documento falso

A pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Apelação criminal. Medicamentos. Importação irregular.

Aplicação da pena de tráfico de drogas.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Execução Provisória da Pena

Processual Penal.

Berlusconi poderá ter de cumprir pena trabalhando em asilo

Justiça decidirá se ex-premiê cassado deve prestar serviços comunitários ou ficar em prisão domiciliar

Projeto de Lei do Senado delimita início de trânsito em julgado em ações penais

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância.