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valor Constitucional; que configuram o nascimento e fixação da primeira dimensão de direitos

Direito à Saúde em tempos de crise: da necessária incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

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transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1º do art. 24, o § 1º

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E DOS TERRITÓRIOS, PACIENTE: CLEBER ALVES DOS SANTOS, CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS ANULANDO O

Jobim mantém aplicação de teto para ex-procuradores do município de Nova Iguaçu (RJ)

Supremo suspende decisão do TJ do Rio de Janeiro sobre previdência estadual

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STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

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É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

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Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos

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Responsabilidade civil do médico cirurgião plástico

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Aspectos jurídicos da Lei Maior

Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br.