Breves compêndios doutrinários acerca das excludentes da ilicitude no Direito Penal brasileiro

Jailton Macena de Araújo. Advogado/Consultor Jurídico, Professor, Servidor público. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (2007); Professor Efetivo do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais (CCJS) da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG); Advogado - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PB 14009. Pesquisador com experiência na área de Direito, com ênfase na grande área de Direito Público, especialmente, em Teoria do Direito e Direito Administrativo, atuando também nos seguintes temas: direitos humanos, dignidade da pessoa humana e constituição.

1. Introdução O presente texto aborda, sinteticamente, a disciplina legal e o tratamento doutrinário dispensado as excludentes de ilicitude elencadas no Código Penal Brasileiro, quais sejam o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de um dever legal, o exercício regular de um direito e o consentimento do ofendido. Assim sendo, apresenta utilidade porque se socorre de conceitos bastante usuais na prática jurídica e forense, de sorte que pode ofertar conceitos essenciais, ...

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