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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288

O STJ

O STJ, EM 05/08/2004, EM DECISÃO INÉDITA, JULGANDO O HC Nº 30543/DF, IMPETRANTE O ADVOGADO JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO, IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, PACIENTE: CLEBER ALVES DOS SANTOS, CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS ANULANDO O PROCESSO "AB INITIO" E RELAXAMENTO IMEDIATO DA PRISÃO, COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409, de 28/02/2002 (NOVA LEI DE TÓXICOS), QUE EXIGIA ADOÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI Nº 6368/76.

Fonte: José Pedro de Castro Barreto

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O STJ, EM 05/08/2004, EM DECISÃO INÉDITA, JULGANDO O HC Nº 30543/DF, IMPETRANTE O ADVOGADO JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO, IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, PACIENTE: CLEBER ALVES DOS SANTOS, CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS ANULANDO O PROCESSO "AB INITIO" E RELAXAMENTO IMEDIATO DA PRISÃO, COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409, de 28/02/2002 (NOVA LEI DE TÓXICOS), QUE EXIGIA ADOÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI Nº 6368/76.

O MINISTRO NILSON NAVES, APÓS O VOTO-VISTA, ACOMPANHANDO O VOTO FAVORÁVEL DO RELATOR, MINISTRO PAULO MEDINA, TENDO VOTOS DIVERGENTES DOS SRS MINISTROS HAMILTON CARVALHIDO E PAULO GALOTTI QUE DENEGAVAM A ORDEM, VERIFICADO O EMPATE NO JULGAMENTO E PREVALECENDO A DECISÃO MAIS FAVARÁVEL AO PACIENTE, A TURMA CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO Sr. MINISTRO RELATOR.

NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O SR.. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA.

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noticias/o-stj-2004-08-10

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