Responsabilidade solidária dos entes federativos para a prestação do direito de assistência à saúde.

Dever de prestar que pode ser exigido a todos ou a um dos entes federados. Pedido para que o município seja obrigado a promover o funcionamento do único hospital da cidade para prestação de serviço de sáude a população.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEVER DE PRESTAR QUE PODE SER EXIGIDO A TODOS OU A UM DOS ENTES FEDERADOS. PEDIDO PARA QUE O MUNICÍPIO SEJA OBRIGADO A PROMOVER O FUNCIONAMENTO DO ÚNICO HOSPITAL DA CIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SÁUDE A POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO OCORRER INÉRCIA OU ABUSIVIDADE DO ...

Palavras-chave: Reativação; Saúde Pública; Clínica Hospitalar; Multa