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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Agravo de instrumento. Antecipação da tutela.

Ação de obrigação de fazer. Grave moléstia. Atendimento domiciliar. Antecipação da tutela.

EMENTA:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVE MOLÉSTIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. - Impossível é a superveniência de uma cláusula contratual a um princípio constitucional. A quebra da cláusula contratual se justifica, absolutamente, pelo fato de o caso se tratar de garantia constitucional de saúde, direito à vida e à dignidade da pessoa humana. - A quebra da cláusula contratual se justifica, absolutamente, ...

Palavras-chave: Tratamento; Paciente; Saúde; Prescrição Médica; Tratamento Domiciliar