Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Extração e comércio de argila sem autorização. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.

Contribuição sindical patronal. Cálculo. Ilegalidade não demonstrada.

A contribuição sindical assume a natureza de tributo, sendo imposta por lei (art. 580 da CLT)

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do Ibama. Constitucionalidade.

Habeas corpus. Lei nº 11.343/06. Art. 33, § 4º, e art. 44. Vedação à substituição de pena.

Previdência privada. Lei nº 7.713/88. Imposto de renda de pessoa física. Não-incidência. Posicionamento pacífico desta corte.

Universidade só deve pagar honorários processuais que constem no Código de Processo Civil

sentença que determinava nova indenização a estudante da instituição, referente a honorários pagos a seu advogado.

Quarta Turma reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida

adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não

Viva o XI de Agosto!

prestação jurisdicional' publicada pela Editora Setembro, 'A nova reforma do Código de Processo

Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 40, I, da lei nº 11.343/2006. Pena base. Exasperação.

Cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Estrita previsão legal.

Compensação tributária com débitos anteriormente não homologados. Da manifesta inconstitucionalidade do art. 74, § 3º, V, da Lei nº. 9430/96.

Pedro Paulo Ribeiro de Moura, Advogado e Pós-Graduando em Direito Público.

A prova da embriaguez ao volante em face da Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006

Adriano Aranão é 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Instrutor de Legislação de Trânsito em cursos da Polícia Militar Rodoviária e Professor da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO.

Importados sem lei

Antonio Carlos Mendes Thame. Deputado Federal e Presidente Estadual do PSDB/SP.

Implantação de lei

Os fora-da-lei

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

O instituto da denunciação da lide.

morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de

Lei do Pantanal traz mudanças significativas em relação ao exercício de atividades em uma das maiores áreas alagáveis do mundo

Por Maurício Pellegrino.

Direto do Plenário: Eros Grau suspende julgamento de ADIs contra Lei do Foro Privilegiado após relator votar por inconstitucionalidade

Indenização por danos morais. Doença profissional. Culpa do empregador. Empregado em domicílio.

. sentença de f. 328/333, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada