Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do Ibama. Constitucionalidade.

Postado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 3893 vezes

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do Ibama. Constitucionalidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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Palavras-chave: Taxa de Controle

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