Lei do Pantanal traz mudanças significativas em relação ao exercício de atividades em uma das maiores áreas alagáveis do mundo

Por Maurício Pellegrino.

No início do mês, o estado do Mato Grosso sancionou a Lei Estadual nº 11.861/2022, que altera a chamada Lei do Pantanal (Lei nº 8.830/2008), responsável por disciplinar a proteção e uso sustentável da Bacia do Alto Paraguai (BAP), área que abrange os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A nova lei traz mudanças controversas quanto ao desenvolvimento de atividades consideradas potencialmente poluidoras em uma das maiores áreas alagáveis do mundo.Isso porque, com a nova redação, passou a ...

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