Liberdade sindical. Direito fundamental. Rescisão contratual caracterizadora de ato antissindical.

Reintegração e indenização por dano moral em relação à representante da categoria profissional. Prova testemunhal, verossimilhamça e presunções. Alimento com a razoabilidade.

Alteração contratual. Majoração das horas diárias de trabalho. Invalidade.

Trabalhador admitido e demitido 50 vezes obtém unicidade contratual

Empresa de manutenção em máquinas e equipamentos industriais admitiu o empregado em várias oportunidades, para exercer a função de mecânico de manutenção. Em todos os contratos ele trabalhava somente por um, dois ou três dias

Plano de saúde deve custear tratamento de homem portador de dependência alcoólica

Cláusula contratual que limita prazo de internação é abusiva.

Trabalhador deve estar assistido no ato da homologação contratual

A empresa foi condenada ainda ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

Atleta profissional de futebol. Rescisão contratual. Cláusula penal.

Embriaguez habitual ou em serviço. Causa de suspensão contratual.

O alcoolismo é considerado doença, constando do CID T-51. O Código Civil, art.4º, II, reputa os ébrios habituais como relativamente incapazes.

Depósito bancário no prazo sem emissão do TRCT pode gerar multa por atraso no acerto rescisório

Turma acolheu recurso de uma empregada, que pretendia a aplicação de multa, sob a alegação de que a

Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual

Administrativo. Força maior. Ausência de responsabilidade contratual. Seguro.garantia.

Rescisão contratual. Aviso prévio com data retroativa. Conseqüências.

Obrigações. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Indenização. Procedência do pedido. Inconformismo. Descumprimento contratual. Incômodos irreparáveis. Majoração do quantum indenizatório.

Unicidade contratual.

Justa Causa.

Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

No julgamento, o colegiado aplicou a jurisprudência da corte segundo a qual, em tais circunstâncias, a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos recursos repetitivos.

Procon-SP multa Gol em R$ 672 mil

Multa.

Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente

aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP após a extinção do índice contratual (IPCr) - Multa contratual fixada em percentual de 10%.

Recurso especial. Direito civil e consumidor.

Rescisão contratual.

Dispensa nula. Garantia de emprego. Reintegração.

Unicidade Contratual.

Habitare deve restituir dinheiro por obra atrasada

Rescisão Contratual

Agente comunitário de saúde. Não submissão a seleção pública.

Nulidade contratual.