TST consolida entendimento sobre correção da multa do FGTS

O relator da primeira decisão da SDI-I sobre o tema foi o ministro Luciano de Castilho.

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso.

A "nova cobrança judicial"

Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB

MP obtém sentença que obriga Marília a garantir CAPs para crianças com distúrbios mentais

menores com distúrbios mentais, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil reais

Justiça suspende atividades de centro de recuperação em Paulo Lopes

alcoólatras daquele município, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais

Paciente terá direito à colocação de marcapasso

marcapasso no paciente no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil reais

Juiz manda parar loteamento na Pampulha

está causando danos ambientais, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais

Guanabara é condenado a disponibilizar produtos anunciados a consumidores desde a abertura dos supermercados

abertura dos estabelecimentos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil reais

MPRJ obtém na Justiça a retirada de sucatas de área ambiental

ponha em risco o meio ambiente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil

Sexta Turma nega pedido de condenado por crime do Morro do Boi

O acusado foi condenado a 56 anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de 89 dias-multa, pelos

Empresa de TV por assinatura não pode cobrar pontos extras

A Net Brasília Ltda não pode cobrar pelos pontos extras de TV a cabo instalados, sob pena de multa

TJ confirma proibição de caça-níqueis

, Triângulo Mineiro, por diversas empresas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Google é condenado a retirar vídeo de motorista com sinais de embriaguez do Youtube

O vídeo deve ser retirado no prazo de 5 dias da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5 mil.

Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de inadimplente

sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito.

Direitos do Consumidor: um caso concreto

Direito Civil, pela ESA/OAB-RJ. Especialista em Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direito

Aspectos quanto ao cumprimento de sentença ao teor do art. 475-J do Código de Processo Civil

Polícias Civil e Militar são obrigadas a prestar atendimento emergencial a índios de 28 municípios de MS

Recusa do Estado em atender ocorrências no interior de aldeias, já proibida pela Justiça Federal de Dourados, também recebeu negativa da Comarca de Naviraí

Unicidade sindical. Categoria profissional. Trabalhadores na construção civil x trabalhadores na construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral.

Agravo de instrumento - Decisão que no bojo de ação civil pública determinou liminar remoção de antena de telefonia celular.

Ação civil pública. Demolição de rampa para lavagem de ônibus. Dano ambiental. Recomposição florestal da área afetada.