Unicidade sindical. Categoria profissional. Trabalhadores na construção civil x trabalhadores na construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. UNICIDADE SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL X TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL. DESMEMBRAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. SINDICATO DE BASE ESTADUAL E MUNICIPAL. DIVERSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL NÃO VIOLADO. A Portaria nº 3.049/88 do Ministério do Trabalho subdividiu o 3º Grupo do Quadro de Atividades a que se refere o artigo 577 da ...

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