A juíza Claudia Ribas Marinho, titular da comarca de Garopaba, deferiu liminar em ação proposta pelo Ministério Público para suspender as atividades do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras – Creta, que funciona no município de Paulo Lopes. Todas as unidades devem encerrar suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Na ação civil pública ajuizada contra a instituição, o MP lista uma série de irregularidades, desde a forma de constituição do centro e desobediência às normas sanitárias e ambientais até o tratamento dispensado aos internos, com  indícios inclusive de trabalho forçado. Discorre também sobre a possibilidade de fraude contra a previdência social pelos funcionários.

Segundo os autos, embora tenha adquirido vários imóveis de forma legítima, o Creta teria lançado mão de expedientes violentos para ampliação de sua propriedade, como invasão de terras e ameaças. A entidade, conforme argumentação do MP, também possui histórico de denúncias e irregularidades no cumprimento de normas sanitárias. Algumas das situações descritas envolvem a falta de alvará expedido pelos bombeiros, alvará sanitário e responsável técnico com formação superior na área da saúde, e mais 42 irregularidades somente em uma das unidades, o Creta I.

Nas outras unidades, somadas, foram detectadas mais de 200 irregularidades pela Vigilância Sanitária em uma primeira vistoria, em 2009. Nas visitas realizadas pela assistente social da comarca de Garopaba, bem como por representantes do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público, notaram-se irregularidades visíveis, como falta de ensino regular para crianças, geladeira sem a mínima condição de uso e alimentos no mesmo local onde galinhas circulavam, com grande possibilidade de contaminação.

Outros problemas graves apontados são maus-tratos, trabalhos forçados e relatos de práticas de tortura e violência física e psíquica. Há nos autos vários depoimentos de internos e ex-internos com relatos de agressões como surras de mangueira e socos constantes desferidos pelos monitores, que resultaram em ossos quebrados em um dos casos.

Enquanto o estabelecimento estiver fechado, os internos deverão ser encaminhados a outras instituições pelo município de Paulo Lopes ou às respectivas famílias. Os menores internados por ordem judicial deverão ser levados ao juízo de origem ou a município conveniado com o Creta.

Os municípios de Paulo Lopes (SC), Gaspar (SC) e Vacaria (RS), juntamente com o Estado de Santa Catarina e a União, deverão ser notificados para que suspendam o repasse de verbas à instituição.
   
   
  
Autos nºs 167.12.001328-8 e 0001328-86.2012.8.24.0167