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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2005 - 07:00
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2005 - 12:17
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2019 - 11:12
MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores
Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 17:15
MPT pede suspensão do programa voluntários da Fifa
O objetivo é que a entidade assine carteira de trabalho de todos os selecionados que vão atuar na Copa do Mundo
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 10:15
MPT entra com ação na Justiça contra o Mais Médicos
Procuradoria pediu que a Justiça torne ineficaz as cláusulas dos contratos com cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2005 - 11:53
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2004 - 07:04
MPT pode propor ação para obrigar empresa a registrar empregado
Trabalho (MPT) para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar o empregador a registrar seus empregados.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2004 - 14:58
Sandra Lia: MPT e OIT tem identidade de objetivos
As metas institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT) e sua atuação possuem uma sincronia
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 17:59
Recomendação do MPT não é lei, mas norteia novo normal
Especialistas avaliam nota técnica do Ministério Público do Trabalho para o home office.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 15:30
Em MS, trabalhadores 'moravam' em fornos de carvoaria, denuncia MPT
Alojamentos improvisados foram verificados durante fiscalização em junho. Companhia mineradora diz que cumpre legislação trabalhista
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 09:36
TST reconhece legitimidade ao MPT em ação sobre FGTS
Em mais uma votação apertada, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação civil pública visando à obrigação de empresas de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 14:32
MPT é legítimo para propor contra terceirização fraudulenta na Novacap
Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2007 - 10:16
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2006 - 11:57
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2006 - 10:09
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 09:33
MPT é legítimo para propor ação anulatória de cláusula coletiva
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de contrato, convenção ou acordo coletivo que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais homogêneos indisponíveis dos trabalhadores.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2006 - 09:42
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2004 - 09:03
TST examina intervenção de MPT em causa envolvendo menor
A ausência do Ministério Público do Trabalho em reclamação trabalhista proposta por menor de idade, desde que assistido por seu representante legal, não acarreta a nulidade da causa em primeira instância.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2004 - 07:03
Justiça do Trabalho pode executar acordo firmado com MPT
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para cobrar, na Justiça do Trabalho, o cumprimento dos termos de ajuste de conduta com ele firmados e não cumpridos.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 13:05
Reconhecido o interesse do MPT em aplicar multa inibitória
O relator, esclareceu que ?a multa não será imposta em razão das infrações já cometidas, mas sim na hipótese da empresa vir a reincidir na prática do ato infrator. Inexiste, pois a dupla punição pela mesma falta?