Homicídio qualificado consumado e tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do art. 59 do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

Quando há circunstâncias desfavoráveis ao réu, é admissível que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, aplicando-se a norma do art. 59 do Código Penal.

Penal. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

Ordem concedida.

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De acordo com Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, ficará registrado no histórico daquele solicitante que existe a intenção de morar permanentemente nos Estados Unidos.

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A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado.

Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular.

Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-base acima do mínimo legal.

Crime tributário. Não recolhimento de contribuição previdenciária.

Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Concurso de pessoas.

Furto qualificado tentado. Art.155 § 4º IV c/c 14 II tudo do CP.

Revisão criminal. Estelionato previdenciário (artigo 171, parágrafo terceiro, do CP). Argüição de nulidade do processo administrativo.

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Ele cumprirá a pena em regime inicial fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade.

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Yvana Savedra de Andrade Barreiros, Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA), Especialista em Língua Portuguesa (PUCPR), Graduada em Direito (UP), Graduada em Comunicação Social - Jornalismo (PUCPR).

Habeas corpus. Furto majorado. Alegado excesso de prazo. Atraso imputado à defesa que pleitou nova apresentação de resposta ao invés de ser interrogado.

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Os réus não poderão recorrer da sentença em liberdade.

Vias de fato. Perturbação do trabalho e do sossego alheios. Contravenções consumadas. Prova testemunhal que autoriza a condenação.

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Falsa identidade. Direito de auto-defesa do réu. Atipicidade. Absolvição mantida. Roubo simples. Grave ameaça perpetrada contra a vítima. Arrebatamento da res furtiva.

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O réu foi condenado às penas de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 40 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo a unidade.

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Ele foi condenado a 02 (dois) anos e 09 meses de reclusão.

Habeas corpus. Roubo qualificado. Flagrante impróprio.

Decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória desfundamentada. Inocorrência.

Porte ilegal de arma de fogo. Pretendida absolvição. Alegada ausência de tipicidade. Fato típico. Provas da autoria e materialidade. Pretendida redução da pena e modificação do regime prisional.