Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil.

STF mantém suspensa nomeação de procurador de justiça para o cargo de corregedor-geral do MPDF

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

STF nega liminar para suspender Reclamação Disciplinar do CNJ contra desembargador do TJDFT

Supremo mantém liminarmente acumulação de aposentadoria de professor

Suspenso julgamento do pedido de intervenção federal no Porto de Paranaguá (PR)

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Integrante de quadrilha acusada de praticar extorsão contra empresários continuará presa

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Licitação para empresa de transporte coletivo em Goiás pode ter continuidade

STF deve examinar pedido de vice-governador para suspender atos do governador do Maranhão

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Advocacia entrega sugestões ao TRF-3 sobre mandados de busca e apreensão

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Cabe ao município tombamento para preservar patrimônio cultural e histórico local

Mantida reintegração de servidores concursados em município de Santa Catarina

Se, depois da declaração de nulidade das nomeações dos concursados, o município contratou em caráter temporário 204 pessoas sem concurso público, não procede o argumento de falta de verba para custear a reintegração dos concursados.

Mantida decisão que desobriga empresa farmacêutica de pagar anuidade ao CRF

A Boa Farma, empresa que atua no setor farmacêutico, permanecerá sem recolher as anuidades fixadas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) dos Estados do Pará e Amapá.