Jóias, relógios e até minhas roupas entrarão no meu Inventário?

Com o falecimento direitos e obrigações, créditos e débitos são transmitidos do morto para os seus herdeiros (saisine), cf. regra do art. 1.784 do CCB.

2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial

Parlamentar cumprirá pena restritiva de direitos

Poupança. Juros moratórios.

Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos.

Responsabilização das redes sociais no direito brasileiro

jurisprudência, deveres de segurança das plataformas e direitos dos usuários

Execução. Crédito Previdenciário. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos

Da r. decisão de fls. 308 interpõe União Federal (INSS) agravo de petição a fls. 313/315, onde ela pretende seja determinado o prosseguimento da execução previdenciária até a integral satisfação de seu crédito, cancelando-se a certidão de dívida trabalhista.

Militar anistiado terá direito definido na lei da época da punição

Arnaldo Faria de Sá ressalta que a proposta não causa aumento de despesa

Acordo garante direito de voto a presos provisórios e a adolescentes em conflito com a lei

órgãos e entidades que estabelece a garantia do direito de voto para presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade.

Digressões sobre o Constitucionalismo e o Neoconstitucionalismo

apontando sua evolução e a primazia da Constituição e da garantia dos direitos fundamentais.

TJRJ deve fixar multas a Fagner por plágio musical

Convenção Coletiva. Princípio do conglobamento. Horas extras. Tempo de acerto. Flexibilização.

não pode suprimir direitos relativos à contraprestação pelo trabalho prestado.

Projeto inclui serviço de advogado entre as deduções do Imposto de Renda

Deputado Manato, responsável pelo projeto, afirmou que é injusto tributar o cidadão por valor pago a advogado para defesa de direitos individuais

OAB comemora hoje em todo o país o Dia do Advogado

Justiça, seja para defender de acusações ou lutar pela garantia de direitos.

Preconceito de raça. Ornamentos. Que utiliza a cruz suástica. Se de um lado a constituição exaltou a liberdade de pensamento como um dos direitos fundamentais, ficou preservada também a dignidade humana, com repúdio à discriminação ou preconceito.

TJ garante indenização para fotógrafo desrespeitado em seu direito autoral

O profissional sentiu-se lesado porque as fotos que havia tirado no evento de posse do presidente da entidade à época, foram publicadas sem sua autorização.

Poder público ainda não está preparado para atender as exigências da LGPD

Gestores públicos precisam investir em proteção de bancos de dados e compreender seus direitos e

Projeto estabelece regras para dar mais rapidez e eficácia a agravos de instrumento

conciliarão a defesa social com os direitos dos condenados em processos criminais

Coordenadora que reunia material para apostilas para concursos não tem direito autoral sobre obra

A trabalhadora examinava os editais de concursos públicos e repassava aos professores de cada matéria o conteúdo relacionado, para que eles elaborassem o material didático.

Medida Provisória nº 226, de 29 de Novembro de 2004.

Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº

ECAD não pode cobrar taxa de sonorização dos estabelecimentos que vendem CD's

O ECAD terá também que devolver todas as taxas pagas desde 1994, corrigidas monetariamente, bem como declarar inexistente todos os débitos não pagos pela empresa no mesmo período