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Restituir em créditos valor pago a mais é venda forçada

Vivo S/A deve excluir nome de reclamante do cadastro de inadimplentes

Inclusão injusta no SPC leva empresas à condenação por dano moral

GOL é condenada por extravio de máquina fotográfica

Juiz rejeita denúncia contra acusado de roubar 50 reais

Hotel deve indenizar hóspede furtado em suas dependências

Advogado acusado de cárcere privado tem liminar indeferida

Turma Nacional dos JEFs rejeita pensão por morte para estudante universitário

Turma Nacional confirma que pai dependente de filho preso faz jus a auxílio-reclusão

A sessão de julgamento da Turma Nacional foi realizada no início desta semana, no Conselho da Justiça Federal (CJF).

Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano

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Considerações sobre os fundamentos filosóficos da dignidade humana

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política urbana, em especial ao Município compelido com certa autonomia de acordo com os critérios de competências.

Tutela antecipada diretamente no STJ e reexame de prova - necessidade de uma releitura do Enunciado nº 7?

possibilidade de obtenção de tutela antecipada, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial

Medida Provisória nº 517, de 30 de Dezembro de 2010

, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento

Decreto nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007

Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18 de julho de

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

Crime de falsa identidade. Não acolhimento.

Alegada atipicidade, em face do princípio da autodefesa.

Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

Quinta Turma decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa