TST dispensa Santos de pagar multa de R$ 3,5 mi a Márcio Santos

Indenizatória. Sociedade mercantil de fato. Ato ilícito. Prejuízos. Ausência de prova.

Despesas em desacordo com normas financeiras mas de uso correto. Não constitui crime de peculato.

Aplicando seu posicionamento, STF cassa decisão que reconhecia vínculo empregatício entre médica PJ e hospital

Por Luís Henrique Borrozzino

Novacap é condenada a indenizar motorista que teve veículo danificado por buraco na via

A decisão fixou a quantia de R$ 1.700,00, por danos materiais.

Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura

A Decisão é da 4ª Vara Cível de Santos.

Município de Bauru não subsidiará empresas de transporte coletivo por prejuízos na pandemia, decide Justiça

Setor não foi o único afetado pela crise.

Hospital público não indenizará paciente que sofreu hemorragia gastrointestinal

Ausência de nexo causal entre atendimento e dano sofrido.

Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP

Cobrança viola direito constitucional de livre associação.

Justiça nega pedido de propriedade intelectual contra microempreendedor

TJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia.

Falhas de acesso a plataforma da Bolsa de Valores não geram dano moral

A Decisão é da Justiça de MG.

Ex-prefeito de Catanduva/SP é absolvido em ação de improbidade

Na denúncia, o ex-prefeito era acusado de ter fracionado compras de fantasias carnavalescas com o objetivo de não realizar licitações.

Acusado de participar em tentativa de homicídio é absolvido

O crime ocorreu em 29 de fevereiro de 2008.

Por discrepância de valores, juiz suspende penhora de imóvel para pagar honorários

O autor da ação não efetuou o pagamento, e a União pediu a penhora de bens para liquidar a dívida.

Técnico de enfermagem que trabalha em penitenciária não pode exercer advocacia

Para a 4ª turma do TRF da 4ª região, o exercício profissional do trabalhador em penitenciária está vinculado à atividade policial.

Concessionária terá que indenizar homem que prendeu dedo em porta de trem

A decisão é da 21ª câmara Cível do TJ/RJ que fixou o pagamento em RS 20 mil.

Cielo é condenada por reter indevidamente valores de transações

A administradora de cartões cancelou as operações por suspeita de fraude.

Loja consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

Segundo a decisão, não há irregularidade nesse tipo de inspeção.

Empresa que administra o metrô do Rio não indenizará passageira que caiu em vagão

Outros passageiros caíram sobre a mulher que teve fratura na tíbia após a queda.

Hospital pode contratar fisioterapeutas terceirizados

A Quarta Turma entendeu que a fisioterapia, em ambiente hospitalar, é atividade-meio e não atividade-fim.