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  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 23 de Maio de 2014 - 12:10

    Dos "ecos sociais" ao processo judicial eleitoral: Breves reflexões para estudos profundos

    O Direito Eleitoral, como bem frisa RODRIGO LÓPEZ ZÍLIO [1], constitui-se em ramo do direito público, cujo desiderato primordial é proporcionar e assegurar que a conquista do poder pelos grupos sociais seja efetuada dentro dos parâmetros legais preestabelecidos, sem o uso da força ou de quaisquer subterfúgios que interfiram na soberana manifestação de vontade popular

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 15:05

    O recurso contra a diplomação foi declarado inconstitucional?

    Breve análise da polêmica envolvendo a suposta declaração de inconstitucionalidade da ação eleitoral intitulada de Recurso contra a diplomação - ou Recurso contra a expedição do diploma - levada a efeito pelo TSE. Demonstra o artigo que, na verdade, não foi declarada a inconstitucionalidade da ação, mas, sim, e tão só, de parte dela

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 10 de Março de 2014 - 11:20

    Eleições 2014: "minirreforma eleitoral" vs. anualidade ou anterioridade da lei eleitoral

    Em 11 de dezembro de 2013, como se sabe, entrou em vigor a Lei n°. 12.891/2013, chamada de Minirreforma Eleitoral - com ou sem aspas (STRECK). Tal normativa veio a alterar dispositivos vários, e revogar outros, das Leis n°s. 4.737/65 (Código Eleitoral) e 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e, ainda, da Lei n°. 9.504/97 (Lei das Eleições)

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 15:10

    A "alínea j" do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n°. 64/90: Termos da inelegibilidade e o Fato Superveniente

    Artigo jurídico que trata da causa de inelegibilidade prevista na alínea "j" do inciso I do artigo 1º da LC 64/90, notadamente quanto aos marcos finais desta restrição á capacidade eleitoral passiva, trazendo á baila discussão acerca da possibilidade de um candidato, inelegávelá época do registro, manter a integridade de sua candidatura, por força da previsão inserta no §10 do artigo 11 da Lei das Eleições

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 25 de Junho de 2013 - 15:10

    Reforma Política: O porquê de uma Constituinte exclusiva

    No dia de ontem(24), presenciamos comunicado da Presidente Dilma Roussef, formulado em defesa da tão sonhada Reforma Política, no qual, Sua Excelência, deixou claro que irá¡ apresentar proposta de plebiscito com vistas à convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva para votar o projeto, este que se encontra congelado no Parlamento

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 18:40

    Breves apontamentos sobre a causa de inelegibilidade prevista na alínea "l"

    Segundo a alínea "l" do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n°. 64/90 - alterada pela Lei Complementar n°. 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa") - estão inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 18 de Junho de 2014 - 14:20

    O devido processo legal eleitoral, a inadmissibilidade das provas ilícitas e o interesse público (na lisura das eleições)

    É indiscutível que, numa democracia de direito, o processo eleitoral carrega inquestionável magnitude como instrumento direto do próprio regime popular, aonde o regramento legal posto, bem como os instrumentos processuais disponíveis, vêm a tutelar os preceitos envoltos à festa democrática

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 07 de Maio de 2013 - 13:20

    Recolham as "espadas", Excelências!

    Seres humanos têm pontos de vista distintos; Julgadores se equivocam, afinal, nas próprias palavras do Eminente Ministro do STF, Marco Aurélio Melo, não são semideuses

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 24 de Junho de 2004 - 01:00

    A conversão do agravo de instrumento em agravo retido na reforma do código de processo civil

    Fabiano Carvalho - Mestre em Direito Processual pela PUC/SP. Professor assistente do curso de

  • Doutrina » Penal Publicado em 18 de Março de 2014 - 13:40

    A lei de execução penal e o papel do Estado

    Penso ser inegável que o Estado tenha responsabilidades para com aqueles que cumprem pena em um estabelecimento prisional, em qualquer das modalidades (regimes fechado, semi-aberto e aberto)

  • Doutrina » Penal Publicado em 14 de Março de 2014 - 14:10

    Crime organizado, Estado desorganizado

    Não há direito penal que, de forma isolada, como se fosse a panacéia de todos os males, resolva o problema da criminalidade. É vital, em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, se reconhecer que é deveras importante a realização de políticas públicas de segurança no sentido de que, com melhores condições sociais e educacionais, as quais visem sempre a inclusão social, será possível também minimizar e melhor reprimir toda e qualquer forma de criminalidade

  • Doutrina » Consumidor Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 10:30

    Direito de Arrependimento

    Direito do consumidor de desistir dos produtos ou serviços adquiridos fora de estabelecimento comercial (direito de arrependimento)

  • Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2007 - 01:00

    A psicografia no Direito

    Débora Fantini Rodrigues Oliveira, estudante do 5º ano da Faculdade de Direito Mackenzie.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 12:28

    O Direito a estar livre da fome: segurança alimentar e nutricional na perspectiva dos direitos fundamentais

    O escopo do presente é analisar o direito a estar livre da fome enquanto manifestação do super princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Como é cediço, a fome, historicamente, materializa uma problemática que encontra direcionamentos específicos, fazendo-se subsumir entre a população considerada mais vulnerável. Inclusive, neste aspecto, o reconhecimento do direito a estar livre da fome concretiza um postulado de cunho humanístico que reafirma a condição imprescindível que a alimentação desempenha no processo de desenvolvimento humano. Neste aspecto, ao se pensar no direito em comento, reafirma-se o ideário de que cada indivíduo possui uma série de potencialidade inerentes à condição humana e que incumbe ao Estado, enquanto promotor primário dos direitos fundamentais, em desenvolver políticas, implementar mecanismos e envidar esforços para a consecução. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. 

  • Notícias Publicado em 06 de Junho de 2007 - 01:00

    Julgamento unipessoal do mérito da causa por meio da apelação: interpretação dos arts. 557 e 515, § 3º, ambos do CPC

    Fabiano Carvalho, Mestre e doutorando em Direito Processual pela PUC/SP. Professor do curso de

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 13 de Janeiro de 2012 - 15:10

    Duplo Grau de Jurisdição - uma Pseudogarantia que deve Funcionar como Exceção

    Este artigo tem por objetivo trazer à baila a questão do excesso de recursos em nosso ordenamento jurídico, sugerindo alterações no sentido de tornar o duplo grau de jurisdição uma exceção, quebrando esse tabu de tantos anos, pois a base de um sistema judicial realmente efetivo deve ser indubitavelmente, a simplicidade e não a complexidade dos procedimentos

  • Doutrina » Penal Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 16:45

    Criminal Compliance

    A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos. E o âmbito econômico tem chamado a atenção da doutrina, dos tribunais e das leis para responderem às ameaças e lesões contra a ordem econômica, que, por se enquadrarem como bens jurídicos universais, são de difícil regulamentação e que quando atacados, causam extensos danos às suas vítimas. O Direito Penal agora enfrenta um tema pouco conhecido e ainda não desenvolvido pela doutrina jurídico-penal brasileira. Trata-se de criminal compliance, termo explorado há menos de duas décadas pela Escola Clássica de Frankfurt, na Alemanha, hoje o maior centro criminalista do mundo. Criminal compliance é um modo de alcançar a proteção do bem jurídico da ordem econômica e que, conforme se explicará, para a efetividade da sua tutela, uma boa resposta é a prevenção

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 01 de Janeiro de 2001 - 03:00

    Processo civil francês

    Luiz Guilherme Marques - O autor é Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG.

  • Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Outubro de 2005 - 01:00

    Concessão de isenção de taxas às instituições de assistência social sem fins lucrativos.

    Guilherme Flaminio da Maia Targueta - Advogado Especialista em Direito Público. E-mail: g_targueta@hotmail.com - Parecer Jurídico

  • Notícias Publicado em 23 de Março de 2007 - 01:00

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