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Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel e José Guilherme Campos Barreto Rodrigues

O Direito a estar livre da fome: segurança alimentar e nutricional na perspectiva dos direitos fundamentais

O escopo do presente é analisar o direito a estar livre da fome enquanto manifestação do super princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Como é cediço, a fome, historicamente, materializa uma problemática que encontra direcionamentos específicos, fazendo-se subsumir entre a população considerada mais vulnerável. Inclusive, neste aspecto, o reconhecimento do direito a estar livre da fome concretiza um postulado de cunho humanístico que reafirma a condição imprescindível que a alimentação desempenha no processo de desenvolvimento humano. Neste aspecto, ao se pensar no direito em comento, reafirma-se o ideário de que cada indivíduo possui uma série de potencialidade inerentes à condição humana e que incumbe ao Estado, enquanto promotor primário dos direitos fundamentais, em desenvolver políticas, implementar mecanismos e envidar esforços para a consecução. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. 

INTRODUÇÃOO Direito não é algo parado ou estático, ou seja, é um processo alimentado por lutas sociais das quais acontecem em vários momentos. Em primeiro momento, para jogar luz sobre um problema social e em um segundo momento, para o problema seja colocado na agenda do Estado, na agenda do poder público. Depois, em um terceiro momento, para colocar o direito no papel, ou seja, fazer com que este direito possa estar na legislação. O último momento, e o mais desafiador, é o momento de retirar o ...

Palavras-chave: Fome Segurança Alimentar e Nutricional Direitos Fundamentais CF