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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 11:50
Administração Pública tem de provar que fiscalizou cumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas
Para a Turma, a universidade não conseguiu comprovar sua inocência quanto a alegação do trabalhador sobre sonegações de verbas trabalhistas
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 11:58
Vendedor com salário fixo não recebe adicional pela atividade de inspeção
O relator considerou que, no caso, não há justificativa para o deferimento do adicional de fiscalização e inspeção, por ser incontroverso nos autos que, no período pleiteado, o trabalhador recebia apenas salário fixo
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 14:40
Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT
A 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou a empregadora a pagar multa equivalente a remuneração mensal do trabalhador por não realizar o acerto rescisório no prazo legal
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 14:30
TRT confirma decisão que negou adicional de insalubridade a trabalhador que operava com soldas
Laudo pericial mostrou a inexistência de insalubridade, uma vez que foi devidamente comprovado o uso regular e diário de EPI's por parte dos funcionários da empresa
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2019 - 09:52
Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF
A decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2022 - 12:53
Entenda como ficou o Estatuto da Advocacia com alterações da nova lei
A Lei 14.365/2022, publicada no último dia 3 de junho, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e outros textos legais, trouxe uma série de conquistas para a advocacia.
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Legislação » Clipping Publicado em 16 de Abril de 2021 - 17:17
Clipping de Legislação (12 a 16 de Abril de 2021)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2009 - 10:47
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2022 - 17:30
Leia a cobertura completa sobre as vitórias da advocacia com a nova lei
A Lei 14.365/2022, publicada no último dia 3 de junho, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e outros textos legais, trouxe uma série de conquistas para a advocacia, como a ampliação da defesa oral, o aumento da punição para quem não respeita as prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
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Legislação » Clipping Publicado em 02 de Julho de 2019 - 16:53
Clipping de Legislação (24 a 28 de Junho de 2019)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 01 de Março de 2018 - 10:44
Clipping de Legislação (Fevereiro de 2018)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Abril de 2018 - 11:29
Clipping de Legislação (Abril de 2018)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 14:35
Clipping de Legislação (Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 21 de Janeiro de 2020 - 13:31
Clipping de Legislação (23 a 27 de Dezembro de 2019)
Clipping de Legislação.
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Março de 2019 - 12:54
Inteligência Fiscal e os riscos da Voracidade Tributária
O uso estratégico da informação e do cruzamento de dados deve estar alinhado com a legislação tributária vigente.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 15:17
CEF e União deverão fiscalizar aplicação de verbas federais
Ação civil pública.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 02:00
Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo.
Consignação em folha.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegada omissão da municipalidade.
Veículo estacionado em frente a casa do autor, de forma irregular.
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Legislação » Clipping Publicado em 02 de Julho de 2019 - 16:57
Clipping de Legislação (Junho de 2019)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 21 de Janeiro de 2020 - 16:11
Clipping de Legislação (Dezembro de 2019)
Clipping de Legislação.
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