Clipping de Legislação (Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei Complementar nº 169, de 2 de dezembro de 2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.Decreto nº 10.150, de 2 de dezembro de 2019 - Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.Decreto nº 10.153, de 3 de ...

Palavras-chave: Lei Complementar Decreto Medida Provisória Emenda Constitucional Lei Resolução Súmula STJ