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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (23 a 27 de Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.Decreto nº 10.189, de 23 de ...

Palavras-chave: Legislação Clipping Decreto Lei Medida Provisória Resoluções CNJ TSE