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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 17:32
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR
Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 12:22
Seguradora deve realizar exame de doença preexistente
No contrato de seguro de vida individual, a seguradora não se eximirá de pagar a indenização contratada sob argumento de doença preexistente se não investigou corretamente as declarações do segurado por meio de exame médico à época da contratação.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 12:01
Auxiliar de limpeza ganha indenização por discriminação racial
?Essa negra, para vir trabalhar, está doente, mas para pular carnaval está boa.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 18:09
STJ determina à União fornecer 5 mil doses da vacina contra varicela a município paulista
A União terá que fornecer cinco mil doses da vacina contra varicela para serem utilizadas no controle de suposto surto da doença no município de Santa Isabel (SP).
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 17:16
TAM é condenada a indenizar casal por "overbooking"
Segundo alegações do processo, os autores contrataram os serviços da TAM para voar no trecho Brasília/João Pessoa, no dia 15 de dezembro de 2007, às 10h10.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 13:01
Advogado é condenado por corrupção em Joinville
O juiz João Marcos Buch, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, condenou o advogado Jackson Fernando da Silva à pena de quatro anos e quatro meses de reclusão e 20 dias-multa.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 12:54
Mãe de criação tem direito a pensão por morte de filho militar
Mãe de criação tem direito a receber pensão por morte de filho militar.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 18:07
Colégio Pedro II não é obrigado a matricular alunos com necessidades especiais, repetentes ou fora do limite de idade
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que queria anular a Portaria nº872/1999 do Colégio Pedro II.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 14:56
É desnecessário produção de prova quando há laudo do IML
No entendimento de Segundo Grau, é desnecessária a produção de prova pericial quando o laudo do Instituto Médico Legal atesta a debilidade e deformidade permanente do beneficiado.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 17:34
Banco deve indenizar cliente que teve dinheiro subtraído irregularmente
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu recurso interposto por uma correntista do Banco Bradesco S.A. e reformou decisão de Primeira Instância, determinando que a instituição bancária pague, a título de indenização por danos morais, R$ 13.138 à cliente.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 11:43
Mensalão: Supremo mantém ato que permitiu a substituição de testemunha não localizada
Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 10:06
Ministra afirma não ser competência do STF julgar ação sobre nepotismo no TJ-RS
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Originária (AO) 1531, proposta pela servidora pública Simone Janson Nejar contra o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00
Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico. Lei n° 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da LEP.
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fl. 12, que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto ao sentenciado Alexandre Cândido de Oliveira.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 09:47
Hospital e médico são condenados por técnica inadequada envolvendo cirurgia de fratura exposta
Por maioria, o 5º Grupo Cível do TJRS condenou o Hospital de Caridade de Ijuí e o médico João Antônio Stuki por não ter sido utilizada a melhor técnica cirúrgica em paciente com fratura exposta do punho.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 09:42
Acordo coletivo isenta Perdigão de pagar troca de uniforme como hora extra
Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos entre a troca de uniforme e o registro de ponto, esta deve prevalecer, não havendo como reconhecer a ilegalidade da cláusula, explicou o relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Embargos de declaração. Rejeição.
Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 10:19
Vendas por cartões poderão ser feitas por apenas um equipamento, segundo projeto aprovado pela CCT
Os comerciantes poderão ser autorizados a utilizar apenas um equipamento eletrônico para efetuar vendas a crédito e débito, mesmo que as operações sejam feitas por meio de diferentes bandeiras de cartões.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de indenização. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Saldo suficiente em conta corrente. Ato ilícito.
Dano moral presumido. Dever de indenizar. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Minoração devida. Recurso parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 11:26
Prazo não excede quando réu pede reconstituição de crime
Não se configura excesso de prazo de prisão preventiva, se o réu solicita, durante a instrução, a reconstituição do crime e, se presentes nos autos.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 10:19
Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito
A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.
