Tributário. Execução fiscal. Restabelecimento da CDA originária e prosseguimento da execução.

Dado provimento à apelação para que a apelante possa restabelecer a CDA originária e prosseguimento da execução.

Depósito judicial em ações propostas pelo contribuinte

Oi terá de indenizar homem por incluir seu nome em cadastro de inadimplentes

Valor da indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

STJ acata recurso da ANP e mantém nome de empresa petrolífera no Cadin

O ministro relator citou vários precedentes do STJ sobre o assunto, em votos relatados anteriormente por ele próprio e pelos ministros Teori Zavascki, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Denise Arruda.

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Justiça Federal suspende arresto da Receita Federal e determina devolução de valores bloqueados

A decisão, ainda em caráter liminar, determinou a desconstituição do arresto cautelar e determinou a devolução do valor retirado da empresa.

Ação mandamental c/c indenização por danos morais. Rifa.

Sorteio de veículo. Impossibilidade de uso e gozo pleno.

Apelação cível. Dever de indenizar afastado.

Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir abuso e intenção de ofender o autor na veiculação da matéria que se limitou a reproduzir os fatos. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Medida que não causa prejuízo às partes.

Ação de resilição de contrato. Arrendamento mercantil. Devolução do veículo arrendado.

Civil. Dano à imagem.

Exibição de fotografia da vítima em página do orkut com sugestão pejorativa.

Contratante deve cumprir sua obrigação para exigir do outro

Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida

Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Adesão ao PAES não extingue execução fiscal

Nomeação de bens à penhora

Alcoa pede ao Supremo suspensão de cobrança do PIS e da Cofins

A Nova Lei do Cadastro Positivo e os Impactos da Adesão Automática

O presente artigo objetiva analisar aspectos acerca das modificações trazidas pela Lei complementar nº166/2019 a Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo ou de bons pagadores), que disciplina a formação e consulta a bancos de dados contendo informações sobre adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas a vista de estabelecer um histórico de crédito. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e consulta a legislação vigente, procedendo a análise das leis 12.414/2011 (cadastro positivo), e 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais).Nesse sentido, dentre as modificações instituídas pela nova lei, o estudo terá como enfoque principal o aspecto da inserção automática dos consumidores ao cadastro positivo, que com a recente alteração passou a adotar o sistema “opt out”, que autoriza a adesão automática ao cadastro, sem a necessidade de nenhuma manifestação prévia de autorização pelo consumidor. Além disso, será investigado se tal alteração está em conformidade com a lei geral de proteção de dados pessoais - (LGPD), cuja vigência se inicia em 03 de maio de 2021, revelando que o conteúdo das informações compartilhadas de fato preserva a privacidade e a autonomia do consumidor cadastrado. Por fim, ainda será demonstrado que o tratamento de informações positivas é essencial para obtenção de uma concessão segura de crédito, já que possibilita uma análise mais profunda sobre o perfil do consumidor.

Clipping de Legislação (13 a 17 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.