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Fonte: Cacildo Baptista Palhares Júnior

Depósito judicial em ações propostas pelo contribuinte

Cacildo Baptista Palhares Júnior ( * ) Depósito judicial e depósito em geral O depósito pode resultar de um contrato, de uma determinação legal, ou ter como objetivo a isenção de encargos ou obrigações1. O depósito judicial em ação tributária amolda-se a este último objetivo. O depósito judicial é extracontratual2. Não resulta de um contrato, porque a instituição financeira, que é pública, é obrigada por lei a receber os depósitos judiciais. Depósito judicial e contrato de depósito O depósito ...

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