Responsabilidade civil. Estagiário acusado de ter participado de roubo à locadora contratante. Interrogatório. Assédio moral.

Desacato e denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio da anterioridade da lei. Inépcia da denúncia. Prescrição punitiva do Estado.

Aposentadoria espontânea. Não causa a extinção do contrato. Inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 453 da CLT. Cancelamento da OJ 177.

O Direito à vida e as obrigações do estado em matéria de Saúde

Celso Spitzcovsky é Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Advogado.

Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Art. 168-A c.c art. 71 do CP. Preliminar de nulidade pela necessidade de suspensão do processo em razão de adesão ao paes rejeitada. Preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia afastada.

Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial.

Ação popular. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Alegação de notória especialização. Reexame de matéria probatória.

Limites da Legítima Defesa no ordenamento jurídico brasileiro

A confusão conceitual sobre as causas de excludente de ilicitude faz com que em muitas situações haja controvérsia na jurisprudência. A legítima defesa é a mais conhecida das excludentes. Além disso, não é preciso que a ação seja em defesa própria, pode ser em defesa de outra pessoa. Já o estrito cumprimento legal do dever esse tipo de excludente que garante aos policiais e outros agentes de segurança pública que não serão punidos caso seja necessário infligir agressões contra outra pessoa ou causar danos a algum bem. Evidentemente, isso não significa que qualquer agressão realizada por um agente de segurança pública não poderá ser punida. O art. 23 do Código Penal enfatiza que excessos deverão ser penalizados.

Proposta aumenta pena para contrabando de equipamento médico

Punição para este crime pode chegar a 6 anos e 8 meses de prisão

Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem

O entendimento é da Quinta Turma.

Agravo Interno no Recurso Especial. Honorários Sucumbenciais. Revisão

Tributário. Processual Civil.

Agravo Interno no Recurso Especial. Honorários Sucumbenciais. Revisão

Tributário. Processual Civil.

Tributário. Exceção de Pré-executividade. Honorários Advocatícios

Pedido de Majoração.

Agravo Interno no Recurso Especial. Ação de Indenização. Dano Moral

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Honorários Sucumbenciais

Tributário. Processual Civil. Revisão.

Maia envia reforma da Previdência para análise da CCJ

O objetivo é permitir a contagem de prazo para a análise da reforma da Previdência.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Honorários Sucumbenciais

Tributário. Processos Civil. Revisão.

Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

Indevida Inovação Recursal. Execução Individual de Sentença em Ação Civil Pública

Agravo Interno no Recurso Especial.

Adicional por Tempo de serviço. Base de cálculo

Prescrição de fundo de direito.