Fonte: STJ
Postado em 26 de Março de 2019 - 11:18 - Lida 700 vezes
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Honorários Sucumbenciais
Tributário. Processual Civil. Revisão.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7?STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7?STJ.2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em ...