Fonte: STJ
Postado em 16 de Janeiro de 2019 - 10:42 - Lida 718 vezes
Indevida Inovação Recursal. Execução Individual de Sentença em Ação Civil Pública
Agravo Interno no Recurso Especial.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição ...