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Justiça Federal nega concessão de cinco pontos a candidatos da OAB

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Projeto autoriza empresas optantes do Simples a adotar associativismo

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Projeto força utilização de imóveis desocupados

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Decreto nº 5.155 de 23 de Julho de 2004.

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O INSS e o viver com o HIV - atualização da lei de benefícios previdenciários e da lei de organização da assistência social

Lei 15.157/2025 moderniza previdência e assistência social para pessoas com HIV, dispensando perícias repetidas e exigindo infectologista nos laudos

Convidada do Visibilidade em Debate afirma: "A garantia e o respeito do uso do nome social são atributos da dignidade humana"

Alteração de prenome e gênero no registro civil foi o tema abordado na terceira edição da série Visibilidade em Debate, transmitida pelo canal do CNMP no YouTube.

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