Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 16:55

Projetos de lei que tramitam na Câmara tentam dar prazos para prisões preventivas

Penal, as novas regras só devem ser aplicadas às prisões decretadas depois da aprovação do texto.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 17:02

Mantida demissão de juiz que omitiu condenação em processos criminais

respondia a ação penal por estelionato, por trinta vezes, cumulado com apropriação indébita, por atos praticados quando era advogado
Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:13

Sexta Turma: registros criminais nunca devem ser apagados de arquivos da polícia

registros referentes ao inquérito policial e à ação penal em que foram acusados pelo crime de homicídio culposo.
Colunas » Leonardo Sarmento Publicado em 15 de Maio de 2015 - 18:08

Com coerência STF reafirma o poder de investigação criminal do MP - fundamentos

legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 10:50

Rapazes que agrediram jovem na saída de danceteria continuam presos

STJ. A prisão preventiva dos acusados irá garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 18:48

Investigado por suposta venda de sentenças pede acesso a teor de escutas telefônicas

acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.
Legislação » Leis Publicado em 04 de Julho de 2003 - 01:00

Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003.

de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 17:05

Ordem dos Advogados do Brasil rechaça projeto que permite pena antes do trânsito em julgado

O Conselho Pleno da OAB manifestou-se contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir
Doutrina » Civil Publicado em 10 de Setembro de 2021 - 13:30

Princípios aplicados ao Direito de Família: a necessidade de intervenção do Estado nas novas relações

O presente artigo tem por objetivo expor e analisar os princípios gerais aplicáveis ao Direito de
Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Novembro de 2019 - 17:32

O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais

O objetivo do presente é analisar a fundamentalidade do direito social à moradia em um cenário de
Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Maio de 2019 - 11:44

O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

Estado Democrático de Direito Brasileiro. Ora, o cidadão, em tal contexto, passou a ser reconhecido
Notícias Publicado em 19 de Março de 2021 - 10:37

Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer

O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2014 - 12:00

Regulamentação do direito de resposta é prioridade no plenário da Câmara

Proposta prevê que juiz teria de exigir argumentação dos veículos de comunicação em até 24 horas e publicar resposta em até 10 dias
Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 12:35

A autodefesa nos procedimentos disciplinares militares

Artigo elaborado para conclusão do módulo Direito Administrativo Militar, Curso de Pós-Graduação em
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 11:05

Habeas corpus. Uso de documento falso e receptação.

favor de Daniel dos Santos, preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, 304 e 29, todos do Código Penal.
Doutrina » Penal Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 14:27

A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos

"Trata-se, em nosso entender, da melhor sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade
Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 04 de Fevereiro de 2026 - 09:26

Abertura do Judiciário, a advocacia criminal e o compromisso com o Estado Democrático de Direito

Artigo analisa o discurso de abertura do Ano Judiciário de 2026 e o papel da advocacia criminal na legitimidade institucional e na defesa da democracia
Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 16:50

TJ não concede pena restritiva de direito em caso de tráfico privilegiado

O TJ rejeitou os embargos infringentes opostos por um acusado de foi condenando à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2021 - 16:50

Acusados de matar e esquartejar vigilante são condenados a 51 anos de prisão

, incisos I, III, IV; art. 211 e art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro.
Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2016 - 16:03

Superintendente da Sul América que denunciou esquema de fraude receberá indenização

O dano moral ocorreu porque, no início da ação penal que investigou o caso e teve o empregado como

Exibindo resultado de 3401 até 3420 de um total de 70133

Penal, as novas regras só devem ser aplicadas às prisões decretadas depois da aprovação do texto.

respondia a ação penal por estelionato, por trinta vezes, cumulado com apropriação indébita, por atos praticados quando era advogado

registros referentes ao inquérito policial e à ação penal em que foram acusados pelo crime de homicídio culposo.

legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.

STJ. A prisão preventiva dos acusados irá garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal

acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.

de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e

O Conselho Pleno da OAB manifestou-se contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir

O presente artigo tem por objetivo expor e analisar os princípios gerais aplicáveis ao Direito de

O objetivo do presente é analisar a fundamentalidade do direito social à moradia em um cenário de

Estado Democrático de Direito Brasileiro. Ora, o cidadão, em tal contexto, passou a ser reconhecido

O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.

Proposta prevê que juiz teria de exigir argumentação dos veículos de comunicação em até 24 horas e publicar resposta em até 10 dias

Artigo elaborado para conclusão do módulo Direito Administrativo Militar, Curso de Pós-Graduação em

favor de Daniel dos Santos, preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, 304 e 29, todos do Código Penal.

"Trata-se, em nosso entender, da melhor sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade

Artigo analisa o discurso de abertura do Ano Judiciário de 2026 e o papel da advocacia criminal na legitimidade institucional e na defesa da democracia

O TJ rejeitou os embargos infringentes opostos por um acusado de foi condenando à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas

, incisos I, III, IV; art. 211 e art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro.

O dano moral ocorreu porque, no início da ação penal que investigou o caso e teve o empregado como

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