Seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Preliminares de incompetência do juizado especial e falta de interesse de agir. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

O duplo grau de jurisdição no processo penal limitado pela convenção americana de direitos do homem

Patrícia Barcelos Nunes de Mattos Rocha, Advogada, Especialista em Direito Público, e Mestranda em

A injúria grave e a separação litigiosa

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Sentenças com alma e paixão?

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Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

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Conflito entre direito do trabalho e direito administrativo no caso dos carteiros do Estado do Sergipe

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Advogada consegue direito de se desligar da OAB

O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a

Supremo Tribunal Federal pode julgar aborto em caso de zika até fim do ano, diz Cármen Lúcia

Ação pede que aborto nessas situações seja descriminalizado. Relatora do caso, presidente da Corte disse que assunto é 'mais delicado'.

Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido

O menino, representado judicialmente pela mãe, ajuizou a ação com pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter o benefício cessado pela autarquia, em junho de 2019.

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Professora que lecionava para alunos especiais tem direito à gratificação

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Questões constitucionais impedem STJ de analisar suspensão de decisão que manteve nomeação de servidores

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PRAZO EM DOBRO PARA A RESPOSTA PRELIMINAR QUANDO HÁ MAIS DE UM ACUSADO COM ADVOGADOS DIVERSOS: ASSIM DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Imunidade ou impunidade?

Joilson Gouveia - O autor é Servidor público militar estadual no posto de TC PM e Bel em Direito pela UFAL.

O Direito à Laqueadura como Desdobramento do Direito à Saúde da Mulher

cirúrgica feminina, também conhecida como ligadura tubária ou de trompas, um método seguro e irreversível, como desdobramento do direito da mulher.

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

Decisão liminar garante direito a evitar a autoincriminação em CPI

Entre as garantias, estão o direito de não se autoincriminar e o direito à comunicação reservada com o advogado

"Advogado tem direito à palavra", diz ministro Marco Aurélio

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Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante

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