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Mantida condenação de ex-prefeito de Marília por improbidade administrativa

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Justiça por meios extrajudiciais no Brasil

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Da Obrigação de Não Fazer ao Princípio da Livre Concorrência

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Ação de prestação de contas

Gisele Leite, Professora universitária. Mestre e doutora em Direito. Mestre em filosofia. Pedagoga

A Legitimação Jurídico-Política do STF pelo Procedimento

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Guarda Compartilhada: um enfoque psico-jurídico

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Discutindo o art. 28 da Lei nº 11.343/06

pesquisa (regime particular), cursou Bacharel em Ensino Religioso, freqüenta VI semestre de Direito na UNIC

Direitos da Personalidade, Capacidade e Dignidade da Pessoa Humana

O direito existencial da pessoa e sua rede de relações no mundo, portanto, do sujeito com a

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