Fonte: Antonio Fernando Dantas Montalvão
Postado em 09 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 966 vezes
Dispensa de licitação.
Fernando Montalvão é titular do Escritório Montalvão Advogados Associados, consultor de direito público municipal e tem diversos trabalhos publicados em jornais e sites jurídicos. E-mail: montalvao.adv@uol.com.br
Fernando Montalvão ( * ) Na Constituição Federal encontramos: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe-decerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam-bém, ao seguinte: (redação E.C. nº. 19, de 04.06.98.). XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de ...