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Fonte: Antonio Fernando Dantas Montalvão

Dispensa de licitação.

Fernando Montalvão é titular do Escritório Montalvão Advogados Associados, consultor de direito público municipal e tem diversos trabalhos publicados em jornais e sites jurídicos. E-mail: montalvao.adv@uol.com.br

Fernando Montalvão ( * ) Na Constituição Federal encontramos: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe-decerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam-bém, ao seguinte: (redação E.C. nº. 19, de 04.06.98.). XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de ...

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