Empresária condenada por apropriação indébita de valores do seguro Dpvat

A acusada e o marido, são sócios da empresa responsável por recebimento de valores originários de seguros. ,Segundo os autos, ele possui cinco sentenças condenatórias pela prática do mesmo tipo de delito

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

Homem havia sido acusado de omissão de socorro

Concessionária está impedida de cobrar pedágio na RJ-116, na altura de Bom Jardim

Na decisão, a magistrada explicou que, o acesso a Bom Jardim e às demais cidades do Centro-Norte fluminense, foi totalmente interrompido em razão da queda de uma ponte. A medida judicial estabeleceu a imediata interrupção da cobrança, até que sejam concluídas a reconstrução da ponte e a recuperação da estrada.

Cacciola terá de aguardar em regime fechado decisão sobre progressão para o semiaberto

O ex-banqueiro queria o restabelecimento de uma decisão anterior da mesma Vara, que havia reconhecido o seu direito à progressão para o regime semiaberto

Clube dos 13 deve aderir a projeto que dá oportunidade de emprego a presos

A ideia é proporcionar vagas de trabalho nos clubes e oferecer a prática de esportes para os jovens.

Habeas corpus. ECA. Ato infracional.

Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.

Justiça Federal condena réus denunciados por prática de tentativa de estelionato junto à esfera trabalhista

O terceiro denunciado, A.R.C., aliciava pessoas que se apresentavam em Juízo e se apresentava com outro nome.

STJ julga recurso envolvendo danos morais no Orkut

Ação de indenização por danos morais pode ser proposta no nome de proprietário de empresa atacada por mensagens difamatórias em comunidades do Orkut.

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

Atestado de bom comportamento não evidencia aspectos subjetivos do apenado

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Má conservação de presídio gera indenização por danos morais

Estado é condenado por não fornecer medicamento a apenado hipertenso

TST garante execução trabalhista contra Estado estrangeiro

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

Homens que fizeram arrastão em restaurante são condenados

Roubos aconteceram no bairro Jardim Ipê, em Lagoa Santa; penas variam de 6 a 10 anos e meio de reclusão

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

Execução. Imposição de punição. Ausência do PAD. Inexistência de nulidade.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que regrediu o regime do agravante e lhe impôs outras punições. A ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão).

Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).