Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Crime permanente. Prescrição.

Autoria e materialidade demonstradas. Apelações dos réus parcialmente providas. Prescrição configurada.

Assediada e agredida, dona de casa será indenizada por danos morais

Indenização foi fixada no valor equivalente a 20 salários mínimos em razão de ofensas, ameaças e assédio

Júri desclassifica crime de policial militar e decreta a perda do cargo público

O Conselho de Sentença entendeu não estar diante de um crime doloso contra a vida, mas não houve

Concurso público. Prova de títulos. Constatação de fraude. Exclusão de candidato.

. Prática de atos que, embora não constituam crime, contrariam as normas do edital do certame.

Doleiro pede salvo conduto ao Supremo para depor na CPMI dos Correios

Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma (faca) e concurso de agentes

Homem é condenado a indenizar ex-namorada em R$ 30 mil por revenge porn

Sem aceitar o fim do namoro, homem criou perfil falso no Tinder e divulgou fotos nua da ex-namorada.

Delações da Odebrecht agravam situação de ex-presidente Lula em relação a sítio de Atibaia

Engenheiro disse que ajudou a elaborar um contrato falso para esconder a participação da Odebrecht nas obras do imóvel.

2ª Turma nega extradição de cubano acusado de vender medicamento sem prescrição médica

O cubano é acusado de distribuir ingrediente ativo do medicamento Viagra com rótulo falso e sem prescrição médica

Clínica indenizará paciente por exame equivocado que garantiu sua sanidade

A câmara entendeu que a aflição dolorosa por que passou a autora, decorrente do falso diagnóstico, configura dano moral indenizável

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Apelação crime. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime.

Ausência de condição exigida por lei para o exercício da ação penal privada. Requisitos da procuração.

2ª Turma concede HC a ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Remessa de dinheiro com base em documentos falsos é punida por lei do colarinho

A autorização obtida no Banco Central mediante a apresentação de documentos falsos não protege o fraudador do crime de evasão de divisas.

Empregado alvo de boato sobre AIDS receberá indenização

A indenização foi deferida pelo Tribunal Regional com base em depoimentos testemunhais que comprovaram a circulação do falso boato

Reparação de danos. Venda de produto na internet.

E-mail falso em nome da empresa apelada, atestando o depósito do valor da transação. Danos materiais devidos.

Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais.

Exame laboratorial realizado pelo município. Diagnóstico falso-positivo. Erro previsível

Supremo concede Habeas-Corpus a Delúbio Soares e Silvio Pereira

A falácia do denominado "Crime de perigo abstrato de perigosidade real"

Com o surgimento da nova suposta modalidade de perigo, a melhor doutrina se vê obrigada a manifestar-se e dizer ao público do que se trataria tal construção

Estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo.

Recepção indevida de auxílio-doença. Condenação.