Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 01 de Julho de 2011 - 12:34 - Lida 517 vezes
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais.
Exame laboratorial realizado pelo município. Diagnóstico falso-positivo. Erro previsível. Necessidade de realização de exame específico para detectar a doença.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME LABORATORIAL REALIZADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIAGNÓSTICO FALSO-POSITIVO - ERRO PREVISÍVEL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECÍFICO PARA DETECTAR A DOENÇA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...