Concurso público. Prova de títulos. Constatação de fraude. Exclusão de candidato.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Independência entre as esferas administrativa e penal. Prática de atos que, embora não constituam crime, contrariam as normas do edital do certame.

EMENTA ADMINISTRATIVO ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ? PROVA DE TÍTULOS ? CONSTATAÇÃO DE FRAUDE ? EXCLUSÃO DE CANDIDATO ? INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL ? PRÁTICA DE ATOS QUE, EMBORA NÃO CONSTITUAM CRIME, CONTRARIAM AS NORMAS DO EDITAL DO CERTAME. 1. Mandado de segurança contra exclusão de candidata ao concurso público de Delegado de Polícia Civil no Estado do Ceará, com fundamento no conteúdo de inquérito policial, no qual se averiguava ...

Palavras-chave: Concurso Público; Polícia Civil; Plágio; Eliminação