Juiz condena consórcio a emitir carta de crédito em favor de herdeiros

Ação de cobrança c/c restituição de valores

Empresa que lançou valores indevidos na fatura do cartão de crédito de cliente é condenada

A Celetem Brasil S.A. deverá pagar à cliente R$ 40 mil reais a título de indenização por dano moral

Empresa é condenada a indenizar pessoa cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de maus pagadores em razão de fraude de terceiro

O autor será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por te tido seu nome negativado em razão de fraude de terceiro

Apelação cível. Negligência da empresa de telefonia. Inscrição no cadastro de inadimplentes.

Ação de indenização por danos morais.

Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador.

Recurso especial. consumidor. Ação civil pública. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva.

Envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Jovem é condenado por fraude em cartão de crédito

Ação penal

Empresa é condenada a indenizar pessoa que recebeu cobrança indevida em sua residência

O consumidor será indenizados em R$ 8 mil reais pela cobrança por dívida contraída por terceiro mediante a utilização de cartão de crédito que ela não recebeu

Direito de imagem.

Uniforme com logomarcas de produtos de fornecedores do empregador.

Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade

Agravo de petição conhecido e provido

Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

Turma julgou improcedente o recurso do reclamado, mantendo a penhora de um boxe para guarda de veículos

TJMG determina que Igreja Evangélica devolva imóvel ocupado indevidamente

Responsabilidade subsidiária. Execução. Benefício de ordem.

Indevido.

STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses seguindo o rito dos recursos repetitivos que terão aplicação em ações judiciais de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Imóvel condenado anula uso do FGTS

Penhora. Vaga de garagem.

Possibilidade.

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

Moradores da Vila Estrutural conseguem liminar para impedir reassentamento

O pedido partiu da Prefeitura Regional Comunitária Cidade Estrutural - PRECES DF.

SFH. Financiamento da casa própria. Sentença genérica. Anulação de ofício. Apreciação da pretensão exordial. Prestação e seguro. Consignação e revisão. Plano de equivalência salarial por categoria profissional.

Processo civil. SFH. financiamento da casa própria.

Terceira Turma nega apelação à Caixa Econômica