Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R.
Postado em 25 de Maio de 2011 - 09:55 - Lida 570 vezes
Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade
Agravo de petição conhecido e provido
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ? INAPLICABILIDADE. A matéria já se encontra pacificada nesta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº. 114 do C. TST, que transcrevo: ?PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente?. Ademais, na hipótese, vê-se que foram localizados bens do executado passíveis de penhora e, portanto, não implica a renúncia do crédito alimentar, que por sua natureza, somente se admite de ...