O juiz da Vara do Meio Ambiente do TJDFT determinou, por meio de liminar, que a Agência de Fiscalização de Obras do DF, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF e o Governo do Distrito Federal suspendam imediatamente a transferência dos moradores das quadras 12 e 08 da Vila Estrutural pra uma nova zona habitacional. O pedido partiu da Prefeitura Regional Comunitária Cidade Estrutural - PRECES DF.

Na ação civil pública, os moradores relatam que a área de assentamento, localizada na quadra 16, na mesma região, fica próxima a uma piscina de chorume e a um aterro sanitário. Estudos do Ministério Público apontam para a falta de segurança e de condições sanitárias para os moradores que serão transferidos, desaconselhando a transferência.

O reassentamento de moradores está vinculado ao Programa Integrado Vila Estrutural - PIVE, conforme Lei nº 530/2002, que criou a Zona Habitacional de Interesse Social e Público, projeto denominado Projeto Brasília Sustentável e financiado pelo BIRD/GDF, avaliado em 115 milhões de dólares.

O magistrado relata que a questão é de cunho social e que o Distrito Federal demonstrou preocupação com a saúde dos novos moradores da quadra 16, quando apresentou interesse em desativar o aterro sanitário. "Somente não há informações no sentido de que tal desativação tenha sido concluída, ou ao menos tenha sido iniciada," destaca o juiz.

O juiz esclarece que após os réus apresentarem documentos que comprovem condições de habitação do lugar final da transferência, atestando a ausência de perigo para a saúde das pessoas a serem assentadas, será reapreciada a tutela concedida em caráter liminar, até mesmo podendo ser revogada.

Caso a determinação do julgador seja desobedecida, fica estabelecida multa pecuniária no valor correspondente a R$ 5 mil para cada ato de transferência.

Nº do processo: 2010.01.1.077883-7