Penhora. Vaga de garagem.

Possibilidade.

EMENTA: PENHORA ? VAGA DE GARAGEM ? POSSIBILIDADE. A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, ainda que localizada em edifício onde o executado possua imóvel residencial, não pode ser considerada como bem de família, por se tratar de bem totalmente desvinculado na unidade habitacional, sobretudo em face da ausência de elementos que justifiquem sua inscrição em separado. AP nº ...

Palavras-chave: Penhora; Matrícula; Imóvel; Bem Familiar