Motorista que fez travessia arriscada na BR 040 é condenada a arcar com despesas de acidente

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

Cancelado registro de imóveis vendidos pelo pai a filhos sem consentimento da outra herdeira

Estado pode anular sem processo administrativo doação irregular a amigo de ex-governador

UFRN consegue impedir transferência de aluno originário de instituição privada

TST confirma enquadramento de terceirizado como bancário

A prestação de serviços característicos das instituições financeiras, como a compensação de cheques, autoriza o enquadramento do empregado terceirizado como bancário.

STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações.

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Descontos no salário do empregado. Pressupostos.

Horas extras contadas minuto a minuto. Trabalhador de mina de subsolo.

Lei nº 11.775, de 17 de Setembro de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Recurso especial. Imposto de renda. Benefícios provenientes de entidade de previdência privada.

Recurso de revista. Valoração da prova. Cancelamento da punição disciplinar normas coletivas.

Reforma Tributária: Senado aprova PLP 108 e novas regras do IBS

O Senado aprovou o PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta traz mudanças relevantes no sistema do IBS e da CBS, impactando diretamente a rotina das empresas. Ainda não há data definida para a próxima votação.

Ação de indenização por danos morais.

Discussão de contrato bancário em outra demanda.

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Motorista de ônibus. Invalidade.

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador.

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato.